Coronel Meira propõe projeto para restringir uso de tornozeleira eletrônica em crimes contra a honra
O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 1493/2025 na Câmara dos Deputados, propondo restrições ao uso de tornozeleira eletrônica. A proposta proíbe a imposição do equipamento a cidadãos acusados de crimes contra a honra, a atos antidemocráticos de natureza verbal ou virtual, inclusive quando se tratar de detentores de cargos eletivos. A medida, segundo o parlamentar, visa preservar os princípios constitucionais da razoabilidade e da liberdade de expressão.
Coronel Meira argumenta que a ausência de uma legislação específica sobre a monitoração eletrônica tem levado à aplicação indiscriminada da medida por parte do Judiciário, inclusive em situações que, segundo ele, não apresentam ameaça concreta à ordem pública. “O uso indiscriminado desse dispositivo representa uma afronta ao devido processo legal e um perigoso precedente para a criminalização da liberdade de expressão e da legítima atividade política”, afirmou o deputado.
Na avaliação do parlamentar, o uso da tornozeleira deve se restringir a casos de maior gravidade, como instrumento de controle para indivíduos que apresentem periculosidade real. “Não pode ser um meio de coerção indireta contra opositores ideológicos ou indivíduos que expressam opiniões dissidentes”, completou Meira. O projeto agora aguarda a tramitação nas comissões temáticas da Casa.
Por Magno Martins
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