Governo Lula ignora promessa e quer tirar R$42,3 bilhões da educação
Lula e Fernando Haddad, o "Malddad", enrolaram semanas para anunciar o corte de gastos. (Foto: Marcelo Camargo/ABr).
A medida pode afetar principalmente a expansão do ensino em tempo integral
O pacote de corte de gastos anunciado pelo governo Lula (PT) retira
R$42,3 bilhões do orçamento do Ministério da Educação nos próximos cinco
anos.
A medida pode afetar principalmente a expansão do ensino em tempo
integral, uma das promessas de campanha do petista nas eleições de
2022.
A mudança divulgada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Se aprovada, o corte
de gastos permite que recursos atualmente reservados para o ensino em
tempo integral sejam remanejados para outras áreas da educação ou até
mesmo para outras áreas do governo.
O ensino integral atualmente é financiado pelo Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é composto por recursos
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo federal responde por 19% do fundo, percentual que deve
aumentar para 23% em 2026. No entanto, a decisão sobre como usar esses
recursos é feita pelos prefeitos e governadores.
A expansão do ensino integral pode perder R$ 42,3 bilhões nos próximos cinco anos se o Congresso validar a mudança.
Além disso, os recursos atualmente carimbados para o
Ministério da Educação poderão ser direcionados para outras áreas,
dependendo do orçamento anual proposto pelo governo e aprovado pelo
Congresso.
Veja abaixo como fica todas as mudanças anunciadas por Haddad:
- Mais tributação de Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 50 mil
- Restrição do pagamento do abono salarial a trabalhadores que ganham
até 1,5 salário mínimo, com período de transição. Hoje, tem direito a
receber o benefício (de até um salário mínimo) quem ganha até dois pisos
- Mudanças em regras para militares, como a criação de idade mínima de
55 anos para aposentadoria (hoje só são exigidos 35 anos de serviço) e
limitação à transferência de pensões
- Em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários
- Corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional do funcionalismo
- Aumento da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês
- Aperfeiçoar mecanismos de controle contra fraudes e contra distorções em benefícios
- Total das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais
- Salário mínimo continuará subindo acima da inflação (não foi anunciada oficialmente a nova regra).
Veja o detalhamento das propostas:
Imposto de Renda
Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha
até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha
até R$ 2.259,20 mensais.
Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação
federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo
do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.
Aumento de imposto para ricos
Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda,
o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem
ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais
tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de
pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais
de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%.
Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota
efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota
efetiva é 1,75%.
Isenção de IR por problemas de saúde
Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas
para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com
saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida
garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.
Salário mínimo
Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano
anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas
no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a
variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da
inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima
da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a
limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que
a atual regra.
Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo
menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos
do arcabouço fiscal.
Abono salarial
Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois
salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono
salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido
pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de
valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o
governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de
2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.
Previdência dos militares
▪ Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso
das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família
receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social
a parentes de presos;
▪ Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do
militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os
militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.
▪ Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de
um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando
100%;
▪ Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;
▪ Economia de R$ 2 bilhões por ano.
Supersalários
Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser
definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas
as esferas: federal, estadual e municipal.
Novo pente-fino
Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação
Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos
de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos
benefícios.
BPC
▪ Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;
▪ Focalizar em pessoas incapacitadas;
▪ Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;
▪ Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de
irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a
contar para acesso;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há
mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem
Código Internacional de Doenças (CID);
▪ Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
▪ Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício
Bolsa Família
No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos
pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os
chamados unipessoais.
▪ Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
▪ Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
▪ Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
▪ Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar
informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de
informações.
Emendas parlamentares
Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas
▪ Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço
fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
▪ Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
▪ Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de
modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do
arcabouço;
▪ Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o
Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas
em R$ 11,5 bilhões;
▪ Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder
Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
▪ A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de
bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta
real entra 0,6% e 2,5%;
▪ Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.
Isenções fiscais
Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte
fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios
tributários.
Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de
vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União
(TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.
Gastos com pessoal
A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real
(acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não
obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal.
Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás,
ao Ministério de Minas e Energia.
Educação em tempo integral
Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em
ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na
educação básica pública.
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.
Concursos públicos
Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Subsídios e subvenções
Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em
subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de
alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação
orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o
que estiver autorizado no orçamento.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional
criado pela reforma tributária.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.
Criação de despesa
Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
Revoga dever de execução do orçamento.
Mael Vale
Pedro Menezes/SEE
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