Porte de maconha: STF tem maioria para descriminalização
A Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a
favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com
isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O
julgamento do caso foi retomado nesta tarde.
Na
sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era
uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua
manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.
No
início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela
constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou
de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação
de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e
comparecimento obrigatório a curso educativo.
Para
Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006.
Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi
superada pela Lei de Drogas.
"Nenhum usuário de
nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi
descriminalizar todos os usuários de drogas", afirmou.
O
ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da
Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego,
estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma
quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da
produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de
drogas.
A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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