Pacheco: decisão do STF sobre maconha invade competência do Congresso
Presidente do Senado disse que, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta
terça-feira (25) que discorda da decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso
Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
“Ou
seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o
consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir
dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância
entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime
hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância
nisso”, avalia Pacheco.
O tema está sendo votado hoje pelo STF, mas a Corte já formou maioria
pela descriminalização. Segundo Pacheco, apesar de pregar o respeito às
decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo
legislativo e não por uma decisão judicial.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
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