TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA
Assédio eleitoral dos empregados - Empresa condenada
O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo obteve condenação judicial de uma empresa do setor de rochas ornamentais por práticas conhecidas como “assédio eleitoral”, realizadas nas eleições presidenciais de 2022. A decisão, proferida pelo TRT17, proíbe a empresa de direta ou indiretamente buscar influenciar politicamente seus empregados, fixando pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil pelas práticas já ocorridas.
O INSS divulga novo alerta sobre prova de vida e recadastramento
Devido ao elevado número de denúncias que continuam chegando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez novo alerta sobre tentativa de golpe contra aposentados e pensionistas: pessoas mal-intencionadas estão se passando por servidores do instituto e visitam os beneficiários em casa para, supostamente, fazer a comprovação de vida. Eles costumam solicitar fotos, dados e documentos ao cidadão. No entanto, o INSS não está convocando os beneficiários para realizar procedimento de prova de vida.
Além de não estar fazendo esse tipo de ação, o INSS tem orientado: caso você receba uma visita desse tipo, não atenda aos falsários, nem forneça quaisquer informações ou documentos. Deve ainda denunciar pelo site https://gov.br/falabr ou pelo telefone 135. A polícia também pode ser acionada.
O INSS reitera que não está convocando os beneficiários, seja para realizar procedimento de prova de vida ou de recadastramento. Essa informação falsa tem sido disseminada em sites e portais.
Desde fevereiro de 2022 foi divulgado pelo INSS que passaria a ser de sua responsabilidade, e de fato passou, a realização da prova de vida. Além disso, os bloqueios de pagamento por falta de prova de vida estão suspensos até o final de 2024.
Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista
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