Meta critica Projeto da Censura por criar sistema similar a ditaduras
Big tech do Facebook, Instagram e WhatsApp aponta conflitos com legislação como do Marco Civil e da Proteção de Dados
A big tech Meta, responsável pelas redes sociais do Facebook e Instagram e WhatsApp, concluiu que o Projeto de Lei 2630/2020, chamada de Projeto das Fake News e Projeto da Censura, propõe a criação de um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”. Esta primeira manifestação pública da Meta sobre o projeto de lei que visa controlar publicações na internet foi exposta neste sábado (29), pela CNN Brasil.
Em uma longa nota, a Meta destaca que a lei proposta há quase três anos pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entra em conflito com leis já existentes no Brasil como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, exaltadas pela big tech como referências internacionais em legislação sobre o tema.
Ao se unir a críticas da oposição ao governo do presidente Lula (PT) à urgência na tramitação do projeto aprovada na última semana, a Meta ressalta que a versão atual possui mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. E alerta para dispositivos que “prejudicam a maioria dos brasileiros, com o propósito de atender a alguns poucos interesses econômicos”.
A big tech destaca que o texto que será relatado pelo deputado de esquerda Orlando Silva (PCdoB-SP) inclui dispositivos sobre direitos autorais que são inviáveis e ignora valor que aplicativos da Meta criam para veículos de notícias. Além de alertar que novas regras propostas para a publicidade digital irão restringir ferramentas de marketing para pequenos negócios.
Veja a íntegra da manifestação da Meta, sobre o Projeto de Lei 2630/2020:
PL 2630 precisa de mudanças
Destaques
- Lei proposta conflita com leis existentes como Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados
- Texto inclui dispositivos sobre direitos autorais que são inviáveis e ignora valor que aplicativos da Meta criam para veículos de notícias
- PL cria sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos
- Regras na publicidade digital irão restringir ferramentas de marketing para pequenos negócios
Nos últimos anos, a Meta tem apoiado regulações que criam regras claras e justas para todos. Queremos uma Internet mais segura e melhor, e estamos abertos a legislações consistentes, porque acreditamos que empresas privadas não deveriam tomar sozinhas tantas decisões sobre conteúdo online.
Na semana que vem, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 2630/2020. Sua versão atual possui mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos, e contém dispositivos que prejudicam a maioria dos brasileiros com o propósito de atender a alguns poucos interesses econômicos.
Na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil.
Algumas das obrigações previstas no PL conflitam com leis vigentes que foram resultado de amplo debate público, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ambas referências internacionais de legislação. Especialistas têm apontado que alguns pontos podem estar em desacordo com a própria Constituição Federal.
Muito do recente debate sobre regulação da Internet no Brasil tem sido baseado na falsa premissa de que as plataformas digitais lucram com conteúdo violento e de ódio. Refutamos explicitamente esse argumento.
As pessoas usam os aplicativos da Meta porque elas têm experiências positivas: elas não querem ver violência ou ódio, e nossos anunciantes não querem suas marcas associadas a esse tipo de conteúdo. Não temos incentivo para fazer nada diferente de combater esses conteúdos.
Davi Soares
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