TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA
Morte de gari - Leptospirose
A família de um gari morto após contrair leptospirose deverá ser indenizada em R$ 220 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara do TRT12. Segundo o colegiado a empresa de limpeza urbana teve responsabilidade objetiva pelo adoecimento do trabalhador em razão do risco à saúde inerente à atividade. Quanto às doenças e acidentes referentes à atividade empreendida pelo coletor de lixo, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido da responsabilidade do empregador é a do tipo objetiva.Aposentados e pensionistas e o Auxílio BrasilSobre os aposentados e pensionistas paira a seguinte incerteza: é possível o recebimento do Auxílio Brasil para quem é aposentado ou pensionista?A possibilidade de um aposentado ou pensionista receber o Auxílio Brasil está em que haja o preenchimento das condições impostas à sua concessão.Primeiro, deve ser efetuada a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A inscrição no CadÚnico deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu município, ou o responsável pelo Programa Auxílio Brasil na prefeitura de sua cidade; Estar em situação de pobreza ou extrema pobreza; Ser selecionado pelo Ministério da Cidadania.
Para que o aposentado ou pensionista possa se beneficiar do Auxílio Brasil é levado em consideração a situação financeira da família, devendo esta estar classificada como de extrema pobreza ou pobreza.A situação de extrema pobreza é expressa por famílias com renda mensal de até R$ 105,00 por pessoa.A situação de pobreza se configura quando a família tem renda mensal de R$ 105,01 até R$ 210,00 por pessoa.
Mais um detalhe: para as famílias em situação de pobreza, é necessário que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças, adolescentes ou jovens entre 0 e 21 anos incompletos.
Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista
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