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TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA

Empregada doméstica - Indenização de R$ 1 milhão

A 6ª Turma do TST decidiu manter a condenação de uma ex-professora e de suas duas filhas ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão a uma empregada doméstica que, durante 29 anos, foi submetida a condições degradantes de trabalho, análogas à escravidão. Ela teve de trabalhar desde os 7 anos de idade sem ter tido a oportunidade de estudar. O colegiado determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para que investigue o caso. 
Comentário:
Aposentadoria por invalidez por patologia degenerativa da coluna
21 7 2022

Reformando decisão de primeiro grau, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma mulher acometida de patologia degenerativa crônica da coluna e outras doenças.  

Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora, Therezinha Cazerta, ressaltou que a perícia e a documentação médica descreveram osteoartrosetoracolombar com pinçamento de espaços discais; retificação da curvatura cervical físiológica, com tendência à inversão; cifose torácica aumentada; atitude escoliótica da coluna lombar de convexidade à direita; lombalgia à direita; dentre outras enfermidades.
“As repercussões funcionais foram consideradas como causa de incapacidade laboral de natureza total e permanente, iniciada em 12/10/2012, ante informação da parte autora e afastamentos do INSS”, ressaltou.

“Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a aposentadoria por invalidez”, concluiu a relatora.
Obenefício foi concedido desde a data do requerimento administrativo.

Ney Araújo -Advogado Previdenciarista e Trabalhista