SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Alepe inicia discussão sobre projeto de lei que deverá reduzir ICMS dos combustíveis

Expectativa é que as Comissões Permanentes iniciem a discussão na próxima semana, na quinta-feira (14) (Rinaldo Marques/Arquivo Alepe)

Nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou uma Sessão Extraordinária para analisar a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Um projeto de lei encaminhado pelo executivo estadual ao plenário da Casa na segunda-feira (4), prevê que a cobrança fique limitada a 18%, em cumprimento à lei federal nº 194 que estabeleceu o percentual como teto no Brasil. 

Como o governador Paulo Câmara também assinou um decreto que aplica a média móvel de preço dos últimos 60 meses para a base de cálculo do imposto cobrado sobre a gasolina, do diesel e do GLP, a expectativa é que a aprovação do projeto de lei ajude a reduzir o valor dos combustíveis no estado, representando uma queda de até R$ 0,93 por litro no caso da gasolina, por exemplo. 

No entanto, a diminuição só será efetivada depois da aprovação da lei na Alepe e sanção do governador Paulo Câmara. Além disso, o texto enviado pelo Governo de Pernambuco estabelece que o projeto de lei 3546/2022 deverá ser editado em “caráter extraordinário destinando-se à vigência temporária” até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade do novo teto de cobrança. Dessa forma, ela não revoga nem modifica a legislação estadual que rege o ICMS em Pernambuco. 

De acordo com o deputado Romário Dias (PL), que substituiu o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), na condução dos trabalhos, a expectativa é que as Comissões Permanentes iniciem a discussão na quinta-feira (14) da próxima semana. Dessa forma, o recesso parlamentar que estava previsto para o mês de junho foi suspenso até a conclusão das votações. ”Respeitaremos o prazo de cinco dias para iniciar a tramitação das matérias, quando os parlamentares poderão propor mudanças por meio de emendas”, afirmou o deputado Romário Dias.

O líder da oposição, deputado Antonio Coelho (União), criticou o projeto. Para ele, o executivo deveria ter optado pela edição de um decreto adequando a legislação estadual às regras federais, assim como fizeram os estados de Minas Gerais e Alagoas, por exemplo.  “Observem o absurdo que é esse projeto: uma medida protelatória, que atesta o desespero do governo estadual e mostra que o governador está contra a população. O estado deveria desistir do processo, em vez de alegar, na proposta, que a medida vale até que saia a decisão do STF. Rejeitamos essa iniciativa que afronta à ordem constitucional vigente”, afirmou. 

O deputado Isaltino Nascimento (PSB), que é líder do Governo, rebateu a crítica afirmando que “quem afronta o Pacto Federativo e a Constituição Federal com a redução do ICMS é o presidente da República. Com a Lei 194, Jair Bolsonaro utiliza-se de um artifício pré-eleitoral para corrigir um problema que poderia solucionar de maneira direta, tendo em vista que o chefe do Executivo é responsável pela precificação dos combustíveis.”

Além disso, Isaltino ressaltou o prejuízo que a redução causará aos cofres públicos. “O percentual de ICMS arrecadado em Pernambuco é dividido em duas partes: 75% para ações estaduais e 25% para os municípios. A norma federal vai resultar numa redução de R$ 4 bilhões, o que significa menos R$ 1 bilhão para as cidades”, concluiu. 

AÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI FEDERAL

Mendonça pede ao Ministério Público que entre com ação civil pública para obrigar o governador Paulo Câmara a cumprir a Lei que reduz o ICMS dos combustíveis

  

O ex-ministro, Mendonça Filho, ingressa nesta quarta-feira (06/07), no Ministério Público de Pernambuco, com uma representação pedindo que determine ao governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022 que permite reduzir para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha considerados bens essenciais. “O Ministério Público é fiscal da Lei e muito diligente. Certamente adotará as medidas cabíveis para estancar esse descumprimento flagrante de uma Lei Federal, que impõe prejuízo financeiro diário aos pernambucanos, que poderiam pagar quase um real a menos no litro da gasolina”, justificou Mendonça.

A representação objetiva provocar o MPPE no sentido de que a Instituição, como fiscal da Lei, entre com uma ação pública com pedido de liminar em defesa do cumprimento da redução do ICMS. “O consumidor tem pressa. A redução da alíquota do ICMS para 17% sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha vai aliviar o bolso dos pernambucanos, que sofre com a inflação alta, que corrói o poder de compra e prejudica quem depende de combustíveis para trabalhar”, afirmou Mendonca, ressaltando que a decisão do governador prejudica várias categorias profissionais como taxista, motoristas de aplicativos, transporte escolar e turismo e mototaxista. 

“Para cumprir esta Lei basta editar um decreto. Convocar Assembleia Legislativa e enviar projeto de Lei é uma manobra para empurrar com a barriga o cumprimento de um direito”, criticou, destacando que 19 estados já reduziram o preço da gasolina. Segundo Mendonça, se Paulo Câmara quisesse cumprir a Lei 194 até mesmo como o projeto de lei teria como resolver rápido. “Quando o governador quer, aprova projeto de lei em até 48 horas”, provocou. O ex-ministro argumenta que a cada dia que passa a decisão absurda do governador sacrifica o pai e a mãe de família, que estão pagando a gasolina mais cara, o gás de cozinha mais caro. Quando você reduz o preço dos combustíveis toda a cadeia econômica se beneficia" argumenta. 

O cumprimento da Lei 194 pelos governos da Paraíba e de Alagoas, tornou o litro da gasolina R$ 0,50 mais barato do que em Pernambuco e está levando pernambucanos a cruzarem a fronteira para abastecer em outros estados. Na tentativa de fazer o governador Paulo Câmara cumprir a Lei 194, Mendonça ingressou ontem (05/07) no Tribunal de Justiça de Pernambuco com um mandado de segurança, na condição de presidente municipal do União Brasil Recife. Ao TJPE Mendonça pediu para determinar que o governador Paulo Câmara cumpra a Lei Federal 194/2022, que reduz para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha considerados bens essenciais.

AÇÕES PEDEM CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI FEDERAL

O ex-ministro Mendonça Filho ingressou nesta quarta-feira (06) com uma representação no Ministério Público de Pernambuco solicitando o cumprimento da lei federal. De acordo com Mendonça, o objetivo é provocar a atuação do órgão na fiscalização da legislação. “O consumidor tem pressa. A redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha vai aliviar o bolso dos pernambucanos, que sofrem com a inflação alta, que corrói o poder de compra e prejudica quem depende de combustíveis para trabalhar”, afirmou.

Assim como a oposição, o ex-ministro também destaca que o cumprimento poderia ser realizado por meio de um decreto assinado pelo governador Paulo Câmara. ”Convocar Assembleia Legislativa e enviar projeto de lei é uma manobra para empurrar com a barriga o cumprimento de um direito”, criticou. 

Além da representação no Ministério Público, Mendonça também ingressou, na última terça-feira (05), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco solicitando a redução imediata da alíquota. Até o final da tarde desta quarta-feira (06), o processo não havia sido atualizado.