TIREM SUAS DÚVIDAS

TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM PAUTA 

Fazendeiro -  Desrespeito às normas trabalhistas

A 7ª Turma do TST restabeleceu a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro por descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para "catação de raiz". A fiscalização relatou que os catadores foram instalados em um barraco de lona, sujeitos ao frio, à chuva e ao ataque de animais. Bebiam água, tomavam banho e lavavam panelas em um córrego. As necessidades fisiológicas eram feitas no matagal.

Revisão de aposentadoria por invalidez não acidentária

A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 que implantou a reforma da Previdência, traz, conforme já expressei, o inconstitucional art. 26, § 2º, lll, referente às regras de cálculo para concessão de aposentadoria por invalidez de origem não acidentária.

Por incrível que pareça, aquele que estiver incapacitado temporariamente poderá receber o benefício de auxílio-doença com valor superior ao acometido por incapacidade total e que requerer a aposentadoria por invalidez. Tal ocorre devido ao imposto no art. 26, § 2º, lll da EC 103/2019: § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Para ficar mais claro, a incoerência do contido na norma, qual seja, a inconstitucionalidade, observemos o seguinte exemplo: um segurado com 25 anos de contribuição e que depender da aposentadoria por invalidez receberá 70% da média contributiva, sendo que, no auxílio-doença receberia 91%.  

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4), sob a brilhante relatoria do juiz federal Daniel Machado da Rocha, julgou inconstitucional o art. 26, § 2º, lll da EC 103/2019. O que abre precedente para revisão de sua aposentadoria.

Ney Araújo - Advogado Previdenciarista e Trabalhista