JUDICIÁRIO EM PAUTA
Shopping fechado - Abandono de emprego
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT2) declararam nula a dispensa por justa causa aplicada a uma vendedora de shopping center. Ela foi desligada por abandono de emprego depois de não comparecer ao trabalho, sem justificativa, em abril de 2020. Como, na época, os estabelecimentos comerciais estavam fechados por decreto estadual, em razão da pandemia, o colegiado entendeu pela impossibilidade dessa volta e reformou a decisão.Avaliação médica errada condena INSS29 3 2022São constantes as reclamações quanto à qualidade das perícias médicas a que são submetidos os segurados da Previdência Social ao requererem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) benefícios por incapacidade.Atestando as reclamações quanto às perícias médicas, cito recente condenação do INSS pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O instituto foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais à viúva e aos 2 filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito. O segurado recebia auxílio-doença, mas com a negativa de prorrogação do benefício por parte da autarquia, ele teve de voltar à atividade de motorista.Ao decidir pela condenação, a 4ª Turma entendeu que o homem estava incapacitado para a condução de caminhão e que houve erro na avaliação médica do INSS, acarretando o dever de reparar o dano moral causado aos familiares.
Laudos médicos apontaram o comprometimento das funções executivas do segurado, com alterações funcionais na atenção e na memória, tanto antiga quanto recente, na tomada de decisões baseada em juízo crítico e alterações no fluxo do pensamento e na agilidade mental. Portanto, era absolutamente inviável o retorno do segurado para o exercício da atividade de motorista para não expor sua vida e a vida de terceiros.
Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista
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