FERNANDO DE NORONHA

Governo de Pernambuco encaminha manifestação prévia ao STF sobre Fernando de Noronha

Manifestação prévia foi encaminhada hoje pelo estado pernambucano (Hélia Scheppa)

O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29.03), uma manifestação prévia em resposta à ação apresentada pelo governo federal que tenta retomar a titularidade dominial do arquipélago de Fernando de Noronha. A petição elenca os mesmos argumentos já acatados pela Justiça Federal em Pernambuco, e que demonstram a inconstitucionalidade do pleito da Advocacia-Geral da União. 

O texto da Constituição Federal de 1988 é claro. Todas as ilhas oceânicas do país são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao estado de Pernambuco. O documento, com oito páginas, detalha o assunto e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF. 

O Governo de Pernambuco destacou que tem trabalhado intensamente na infraestrutura da ilha, promovendo a melhoria de vida de seus moradores e a preservação do meio-ambiente. Segundo o estado, já foram mais de R$ 50 milhões investidos em nos últimos anos. 

Entre as ações realizadas, o governo cita a instalação de quatro usinas solares, das quais duas já estão e duas estão em obras. Outra realização foi a instalação de um ecoposto com energia produzida por placas fotovoltaicas, com capacidade para a recarga de até seis carros elétricos ao mesmo tempo.

O estado também elenca a entrega de 26 casas populares e concessão de 315 lotes, diminuindo o déficit habitacional da ilha; a melhoria do acesso em onze estradas vicinais; instalação de 370 lâmpadas de LED ao longo dos 7,5 quilômetros da BR-363, que corta toda a ilha; sinalização e balizamento noturno do aeroporto e dos morros do entorno; novo dessalinizador, com capacidade cinco vezes maior de produção de água potável, acabando com o rodízio no abastecimento da ilha; requalificação do Porto de Santo Antônio; reforma do Posto de Saúde da Família, requalificação do Hospital São Lucas e instalação de banco de sangue; inclusão de Noronha no Programa Mãe Coruja, com assistência às gestantes da ilha; e requalificação e ampliação da creche, instalação de duas bibliotecas, parque infantil e campo de futebol society.

Outros investimentos foram o Programa Plástico Zero, que livrou a ilha das embalagens plásticas e diminuiu consideravelmente a contaminação do meio-ambiente; o Programa Carbono Zero, com a introdução de veículos elétricos na ilha e a meta de eliminar a circulação de carros a combustão em Noronha até 2030; e a instalação do Laboratório de Economia Circular, que incentiva a reciclagem e gera renda para a população com o reaproveitamento de latas de alumínio. 

IMBRÓGLIO

Na última sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que "ajuizou no STF uma ação cível ordinária com pedido de liminar para que o Estado de Pernambuco cumpra o Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha." Segundo o órgão, a União e o Estado de Pernambuco celebraram, em 12 de julho de 2002, o Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha. 

"O documento foi assinado após o estado desistir de uma ação ajuizada perante o STF argumentando exatamente que teria o domínio de Fernando de Noronha. A ação fora ajuizada em 1989 e o pedido de desistência foi apresentado pelo estado em outubro de 2020. Posteriormente, tratativas de conciliação culminaram na assinatura do contrato de cessão. No entendimento da AGU, ao desistir da ação e assinar o contrato, o Estado reconheceu, tacitamente, o domínio da ilha como sendo da União", disse a AGU.

Nos autos, a Advocacia-Geral informa que Pernambuco "vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área."

A AGU destaca ainda que tanto o Ministério Público Federal (MPF) como o Tribunal de Contas da União (TCU) já provocaram a União a se manifestar sobre o exato cumprimento dos termos do contrato. "A AGU esclarece que, diante da negativa do estado em cumprir os termos do contrato e da determinação do TCU, não restou outra alternativa à União senão o ajuizamento da ação buscando o cumprimento judicial dos termos do contrato", segue a nota.

“Ressalte-se que o interesse da União reside no estrito cumprimento dos termos do contrato de cessão, de modo a permitir a continuidade da cessão da ilha ao Estado de Pernambuco”, assinalou a diretora do Departamento de Controle Difuso e Ações Originárias da Secretaria-Geral de Contencioso, Andrea de Quadros Dantas Echeverria.