PCR vai recorrer de decisão do TCE para antecipação voluntária do IPTU 2021
Sede da Prefeitura do Recife (PCR)Foto: Reprodução/Google Maps
A Prefeitura do Recife informa que, com o objetivo de continuar construindo leitos de UTI e salvar o máximo de vidas possíveis diante da pandemia do novo coronavírus, irá recorrer da decisão liminar do TCE. A Lei 18.693/20, que trata antecipação voluntária e opcional do IPTU 2021 com desconto de 15%, foi aprovada na Câmara Municipal do Recife e nasceu da demanda de grandes contribuintes com o desejo de colaborar no grande esforço de salvar vidas.
Leia a decisão liminar do TCE:
Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).
A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.
Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.
O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.
"Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou", decidiu o relator no TCE.
A cautelar final foi expedida para de imediato "determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021".
A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.
Suspensão da antecipação do IPTU 2021 pelo Tribunal de Contas confirma tese defendida por Mendonça Filho
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em suspender a antecipação do IPTU 2021 do Recife reforça a tese do ex-ministro Mendonça Filho, que entrou com ação pública contra a Prefeitura do Recife para impedir a medida. A justificativa pela suspensão da cobrança foi a mesma usada por Mendonça, que vem tecendo críticas sobre a iniciativa do poder público municipal. "O Tribunal de Contas e o Ministério público de Contas não poderiam deixar essa lei passar. Esta cobrança é inconstitucional, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e é cruel para o recifense num momento como esse", destacou Mendonça.
A decisão do TCE acata a representação feita pelo Ministério Público de Contas sob a alegação de violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.
A ação pública movida por Mendonça Filho usa as mesma justificativas, além de alegar a situação crítica devido a Pandemia do coronavirus. "Este seria o momento de prorrogar o prazo para o pagamento do IPTU 2020 e não o de antecipar, mesmo que facultativamente, o pagamento de 2021", explicou Mendonça.
FolhaPE
Nenhum comentário:
Postar um comentário