Adoradores do Estado tentam impedir Doria de gerir presídios com empresas
Agora foi o TCE, órgão de assessoramento da Assembleia Legislativa de São Paulo
Órgãos e categorias que se notabilizam pela defesa de “Estado forte”, até porque os valoriza, tentam impedir a todo o custo que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), leve adiante seu programa de concessões e privatizações. É como se o Estado tivesse um histórico de eficiência nesse tipo de gestão.
Nesta segunda (14) foi a vez de o Tribunal de Conta do Estado de São Paulo conceder liminar para suspender o edital do governo paulista para contratação de empresas para gestão compartilhada de unidades prisionais no estado.
A decisão, a segunda desfavorável à concorrência, é semelhante à liminar da juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, que considerou a contratação de empresas para participar da administração de presídios “transferência à iniciativa privada de funções exclusivas do poder público”. O governo paulista já recorreu das decisões.
Com a nova liminar do TCE, assinada pelo conselheiro Sidney Beraldo, ainda que o governo conseguisse derrubar a liminar, estaria impedido, em tese, de realizar a audiência pública prevista esta terça-feira (15), para recebimento de envelopes com as propostas das empresas interessadas.
Além de suspender o andamento do processo, o TCE deu prazo de 48 horas para o governo paulista encaminhar ao órgão a íntegra do edital para análise. O documento será verificado e, depois, as representações serão julgadas em plenário.
O TCE poderá determinar eventuais correções ou alterações do edital, determinar reabertura ou até pedir o cancelamento do certame. Também pode considerar não haver problemas e autorizar a continuação sem mudanças.
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