NORMAS REGULAMENTADORAS

Governo anuncia medidas para flexibilizar normas de segurança do trabalho

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou, durante cerimônia de apresentação de medidas para simplificar os empreendimentos no Brasil, três portarias para flexibilizar normas regulamentadoras (NR) de segurança do trabalho. As ações também servem para simplificar decretos trabalhistas. O evento ocorreu no fim da tarde e início da noite desta terça-feira (30) no Palácio do Planalto.

De acordo com o secretário, é preciso adequar o país à realidade e impedir que o mercado tenha de lidar com regras anacrônicas, que prejudicam o empreendedor brasileiro. O Ministério da Economia alterou as NRs nº 01 e 12, além de revogar a NR nº 02. 

A Norma Regulamentadora nº 12 trata de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que a revisão deste dispositivo poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

A regra foi criada na década de 1970 e revisada em 2010. Na prática, o governo entende que ela onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica “devido às dúvidas sobre sua correta aplicação”.

“Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma”, comunicou o ministério. 

Micro e pequenas empresas

A nova NR 1 deixa o texto mais “harmônico e moderno”, com medidas que reduzirão a burocracia e o custo-Brasil. A intenção é beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte. Construiu-se, por exemplo, um capítulo voltado para capacitação, matéria que estava prevista em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de NRs. “Com a nova redação da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. A medida deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões no período de dois anos”, informou o Ministério. 

Já a NR2, que trata sobre a inspeção prévia, tinha redação de 1983. Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

O secretário apontou que o Ministério da Economia tem preocupação em preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapaham quem empreende.

Marinho afirmou que o trabalho de modernização das NRs está apenas no começo, e envolverá as 36 regras atuais. As mudanças anunciadas nesta terça passaram por audiência pública entre entidades do setor produtivo, trabalhadores e governo federal.