FORO PRIVILEGIADO

PARA PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO É POSSÍVEL SUSPENDER INTERVENÇÃO PARA VOTAR FORO

MAIA ALEGA QUE A INTERVENÇÃO AINDA NÃO APRESENTOU OS RESULTADOS ESPERADOS FOTO: LUIS MACEDO

MAIA ACREDITA QUE O TEXTO PODE TRAMITAR NA COMISSÃO, E DEPOIS IR PARA PLENÁRIO

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não é possível suspender a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, para votar a Proposta de Emenda da Constituição sobre a restrição do foro privilegiado. “Não estou vendo essa janela. Talvez, em algum momento, quando o interventor tiver os cargos comissionados já liberados para nomear a estrutura administrativa”.

Maia alega que a intervenção ainda não apresentou os resultados esperados, e ressaltou que o ideal seria dar prosseguimento a tramitação da PEC na comissão especial, deixar o texto pronto, para ser votado em plenário.

A declaração ocorre um dia após a instalação da comissão especial, depois de quase um ano, para discutir a PEC 333/17.

O fim da intervenção no Rio de Janeiro está marcado para 31 de dezembro de 2018. Até lá, conforme prevê a Constituição Federal, durante vigência de uma intervenção federal, está vedada qualquer alteração constitucional no país

STF e o foro privilegiado

O presidente defendeu que a Câmara amplie a restrição ao foro por prerrogativa de função. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Segundo Maia, a Câmara deve se somar ao trabalho do STF, uma vez que a Corte tomou a decisão de restringir o foro para os parlamentares. “O ideal é que Câmara fizesse tudo, porque na nossa opinião essa é uma questão de emenda constitucional”, defendeu. 

(Com informações da Agência Câmara)