PARECER APROVADO

CCJ do Senado aprova parecer de Armando

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, hoje, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto alterando a legislação do cadastro positivo, que lista os clientes em dia com suas obrigações financeiras. As mudanças permitirão a redução das taxas de juros e o acesso ao crédito de mais de 20 milhões de brasileiros de baixa renda, atualmente fora do sistema bancário, ressaltou ele. O projeto seguirá direto à votação do plenário do Senado.

Criado em 2011 com o objetivo de identificar os bons pagadores e, dessa forma, reduzir os riscos dos bancos na concessão de financiamentos, o cadastro positivo inseriu apenas 5,5 milhões de usuários, o que representa menos de 5% do seu potencial de listagem. Se tivesse funcionado a contento, teria contribuído para diminuir no Brasil o chamado spread (diferença entre o custo do dinheiro captado pelos bancos e o juro final que cobram do cliente), um dos mais altos do mundo, cuja taxa é formada em mais de 50% pelo risco de calote. Com este custo de intermediação menor. cairão também os juros finais ao tomador do empréstimo, explicou Armando.

Obstáculos removidos – Seu parecer – elogiado pelo presidente da CCJ,  Edison Lobão (PMDB-MA), e pelos senadores José Pimentel (PT-CE), Simone Tebet (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS) – remove os obstáculos ao bom funcionamento do cadastro positivo. Entre outras modificações na legislação, elimina a exigência de autorização prévia do cliente para ser incluído no banco de dados, mantendo, contudo, o direito de solicitar a exclusão do seu nome a qualquer momento.

O senador pernambucano trocou a responsabilidade solidária pela objetiva por eventuais danos aos clientes das instituições que alimentam o banco de dados. Isto significa que cada uma é responsável pelo que faz e não, como ocorre atualmente, todas responderem em conjunto pela eventual falha de uma delas. Em outra alteração, incluiu como fontes de dados as empresas de luz e água e as teles, o que permitirá a inserção no cadastro positivo de ampla parcela da população atualmente sem acesso aos serviços financeiros.

Segundo Armando Monteiro, estudo do Banco Mundial mostra que a implantação do cadastro positivo reduz em 40% o risco de calotes e é um instrumento eficiente para maior acesso ao crédito. Informou que, principalmente por não terem histórico prévio nas instituições financeiras, quase 15% da população – mais de 20 milhões de brasileiros de baixa renda – não consegue obter empréstimos, problema que será amplamente atenuado com a inclusão de seus nomes no banco de dados.

“Este projeto de lei, de muita importância, terá impactos altamente positivos no ambiente econômico, pois a oferta de crédito é fundamental ao desenvolvimento”, concluiu o senador petebista.

por Magno Martins