E O IMPEACHMENT ACONTECEU

SUPOSTO 'GOLPE' É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

A ALEGRIA DE MILHÕES DE BRASILEIROS, NESTE DOMINGO, APÓS IMPEACHMENT LEGÍTIMO. (FOTO: MAURÍCIO CAMARGO/AE)

STF REFERENDOU, EM SEU PLENÁRIO, A LEGALIDADE DO PROCESSO

O impeachment da presidente Dilma Rousseff, cuja admissibilidade foi aprovada neste domingo (17) na Câmara, é um "golpe" assegurado pela Constituição Federal a qualquer brasileiro ou partido político. Diferente do discurso ventilado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), há base jurídica e política suficiente para o processo.

No campo jurídico, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, as contas da presidente Dilma por conta das pedalas fiscais, que embasaram o pedido protocolado pelos juristas Miguel Reale Jr., Janaína Paschoal e Hélio Bicudo. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em votação plenária, referendou a legalidade do processo, modificando determinadas regras estabelecidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suas excelências reconstituíram a votação, com novos membros para a comissão especial e sem direito à chapa avulsa, conforme previa o STF.  

Insatisfeitos, os petistas pediram anulação do parecer de Jovair Arantes (PTB-GO), o que foi negado pela instância máxima do Judiciário. 

No campo político, o PT apresentou contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, 14 pedidos de impeachment, 13 dos quais no seu segundo mandato. Desses, 10 foram assinados por deputados federais - um deles, José Genoíno, então líder do PT, condenado como mensaleiro. 

Na noite de 18 de maio de 1999, o governo sepultou um dos pedidos por 342 votos a

100. Fernando Henrique era acusado pelo PT de ter cometido crimes de responsabilidade durante a execução do Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional, o Proer. O programa foi iniciado em 1995, no primeiro mandato de FHC. 

"E não venham dizer que a oposição quer apenas fazer a denúncia. Nós estamos com propostas, estamos com alternativas. Mas a oposição tem o dever de dizer a outro poder (o Executivo) que não pode exercê-lo de maneira absoluta'', bradou José Genoíno.

Em um programa de televisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que "o mesmo povo que elege um presidente pode destituí-lo", em referência ao impeachment de Fernando Collor, que ocorreu em 1992.

O golpe acusado pelos petistas é o mesmo que aplicaram no passado, contra outros dois presidentes democraticamente eleitos.

Diário do Poder